O Projeto de Lei 1.054/26, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), propõe a criação de um crime específico para punir quem constitui ou utilizar entidade privada sem fins lucrativos de forma fraudulenta, simulando atuação de interesse público para captar recursos governamentais. A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a inclusão do novo crime no Código Penal .

O texto estabelece pena de reclusão de 4 a 10 anos , além de multa, para casos em que fique comprovado que a entidade foi criada principalmente para desviar ou se apropriar indevidamente de dinheiro público. O crime se configura com a concessão ou liberação do recurso público, mesmo que não haja variação efetiva dos valores.

A mesma recompensa será aplicada a quem colaborar de forma consciente e relevante para criar ou manter a entidade, mesmo sem integrar formalmente o quadro da organização.

De acordo com o deputado Cabo Gilberto Silva, a medida busca aprimorar a proteção penal do patrimônio público e da moralidade administrativa. Segundo ele, embora já existam crimes como peculato e estelionato previstos no Código Penal, há dificuldades de enquadramento quando a fraude envolve uma estrutura montada especificamente para o desvio de recursos públicos, e não um ato isolado.

“A crescente complexidade das relações entre Estado e entidades privadas, sobretudo em parcerias e convênios, exige instrumentos legais capazes de combater fraudes estruturadas e organizadas”, destacou o parlamentar.

Próximos passos
A proposta será apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para ser transformada em lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei