Tag: #codigo-penal
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Lula sanciona aumento de pena de feminicídio para até 40 anos
Justiça, feminicídio, Lula, Código Penal
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Pacote de mudanças no Código Penal que extingue regime semiaberto de presos tramita no Senado
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Sancionada nova lei que favorece réu em caso de empate nos julgamentos em matéria penal
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