O projeto que altera as regras para pagamento do seguro-defeso segue para sanção presidencial após a Câmara dos Deputados rejeitar, nesta quinta-feira (9), as modificações propostas pelo Senado à Medida Provisória 1.323/25. O texto que vai à sanção é o parecer do senador Beto Faro (PT-PA), aprovado na comissão mista que analisou a MP.

O seguro-defeso, oficialmente chamado de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, é um benefício concedido durante o período de proibição da pesca para proteger a reprodução dos peixes.

A proposta aprovada estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes e autoriza o pagamento de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais.

De acordo com o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento será realizado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa.

As despesas relacionadas ao seguro-defeso ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que considera a dotação orçamentária do ano anterior acrescida de correção pelo IPCA e até 2,5% da variação real da receita primária.

Para 2026, o valor reservado para o seguro-defeso, excluindo pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Alterações rejeitadas

Na sessão de quarta-feira, o Senado havia aprovado mudanças como a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por pelo menos seis meses em um intervalo de 12 meses, alteração das regras de limite de renda para o benefício e a retirada da previsão de pagamento retroativo para o ano de 2025. Também foi suprimida a possibilidade de entidades parceiras receberem requerimentos e documentos de pescadores artesanais.

Todas essas alterações foram rejeitadas pelos deputados, mantendo o texto original encaminhado para sanção.