O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (9), às 10 horas, para votar alterações na Medida Provisória (MP) 1323/25 , que estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso – benefício destinado a pescadores impedidos de atuar durante o período de reprodução dos peixes.

O texto foi aprovado ontem (8) com mudanças pelo Plenário do Senado; por isso, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. Os deputados aprovaram uma versão anterior da proposta na terça-feira (7) .

Novos critérios para acesso
Entre as principais alterações feitas pelos senadores está a exigência de que o pescador comprove a contribuição ao INSS por pelo menos seis meses dentro de um período de doze meses. Essa exigência não estava em texto original, mas havia sido retirada pela Câmara.

O Senado também modificou as regras para comprovação de limite de renda para acesso ao benefício e suprimiu a previsão de pagamento de benefícios retroativos referentes aos períodos de defeso do ano de 2025. Além disso, foi retirada a possibilidade de entidades parceiras receberem requisitos e documentos de habilitação apresentados por pescadores artesanais.

O texto aprovado autoriza ainda a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos legais.

Sanções e segurança
apesar de criar mecanismos para facilitar o acesso ao seguro-defeso, a medida aumenta os prejuízos para fraudes. O período de suspensão do registro do pescador passa de três para cinco anos, mesmo prazo para o impedimento de requerer o benefício. Em caso de reincidência, um acaso dobra para dez anos.

Como reforço à segurança, a partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá autenticação em dois fatores, como senha e código enviados ao celular cadastrado.

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