O transporte público deverá adotar campanhas de conscientização, capacitação de condutores e orientações para o acolhimento e encaminhamento seguro de passageiras em situação de vulnerabilidade. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto que amplia as medidas de proteção no transporte coletivo e individual para mulheres em situação vulnerável — como vítimas de violência ou pessoas com discernimento comprometido por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou condição similar.

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o PL 5.306/2023 teve parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC) e segue agora para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

A proposta altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), incluindo dispositivos voltados à proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. O relatório destaca casos de violência doméstica e familiar, além de situações em que a passageira esteja com o discernimento comprometido.

Discernimento

O texto original da Câmara previa campanhas de conscientização e distribuição de material educativo a motoristas e passageiros, com foco na proteção de mulheres, especialmente para garantir o desembarque seguro em situações de risco. Outra parte da proposta determinava o estímulo a campanhas e materiais educativos para motoristas.

Duas emendas apresentadas por Seif uniformizaram as medidas nos dois pontos da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana que serão alterados. Assim, ambos passam a mencionar expressamente a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, além daquelas com discernimento comprometido.

Além das campanhas e da distribuição de material educativo, o parecer inclui a capacitação de condutores e orientações para acolhimento e encaminhamento seguro das passageiras.

O relator também acolheu sugestão da presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para substituir o termo “motoristas” por “condutores”, ampliando o alcance das alterações para profissionais como os de embarcações, por exemplo.

Importunação sexual

Seif citou estudo da Consultoria Legislativa do Senado, que aponta que 97% das mulheres têm medo de sofrer violência durante deslocamentos, 74% já enfrentaram alguma forma de violência nesse contexto e 17% já sofreram assédio ou importunação sexual na rua ou no transporte público.

O relatório também menciona a pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Datafolha, segundo a qual 49,6% das mulheres sofreram algum tipo de assédio nos 12 meses anteriores à pesquisa de 2025, sendo 15,3% assediadas fisicamente no transporte público e 8,5% em transporte particular por aplicativo. Diante desse cenário, o relator avaliou que “a medida reforça deveres preventivos e pode contribuir para respostas mais seguras a situações de risco”.