O Plenário do Senado ratificou nesta terça-feira (7) o Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo (Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022), que agora segue para promulgação.

Assinado em Brasília, em 2017, o acordo estabelece regras uniformes para contratos internacionais de consumo celebrados no âmbito do Mercosul. O texto disciplina situações em que o consumidor está em seu país de residência, mas a contratação ocorreu em outro país do bloco. Nesses casos, as partes poderão optar pela legislação que seja mais favorável ao consumidor.

Exemplo disso são contratos de viagem e turismo, cujo cumprimento se dá fora do domicílio do consumidor. Nestes casos, a lei do país de residência do consumidor prevalecerá, independentemente do local onde o contrato foi firmado. Para contratos realizados online, o tratado determina que as informações prévias e o próprio contrato devem indicar, de forma clara e destacada, qual legislação será aplicada.

O relatório favorável foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que destacou que a adoção de regras comuns para contratos internacionais de consumo contribui para a integração, previsibilidade e segurança no mercado regional. Segundo ela, a medida fortalece o comércio eletrônico, o turismo intrarregional e as novas modalidades de serviços digitais.