A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas regras para o cadastro e identificação dos beneficiários do seguro-defeso, com o objetivo de evitar fraudes no pagamento do benefício. A MP também permite a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra todos os requisitos legais. O texto segue agora para análise do Senado.

O parecer aprovado, de autoria do senador Beto Faro (PT-PA), foi apresentado na comissão mista responsável pela análise da medida. Pelo texto, para ter direito ao benefício referente a anos anteriores, é necessário que o interessado tenha feito a solicitação dentro dos prazos legais. O pagamento será efetuado em até 60 dias após a regularização do cadastro do pescador no programa.

As despesas relacionadas ao seguro-defeso ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que define a dotação orçamentária do ano anterior acrescida da correção pelo IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária.

Para 2026, a previsão é de que o total destinado ao seguro-defeso, excetuando os pagamentos atrasados, seja de R$ 7,9 bilhões.

Prazo prorrogado

O texto aprovado estende até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. A apresentação anual do Reap é obrigatória para que o pescador permaneça habilitado a receber o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não terá direito ao benefício, que garante sustento durante o período de proibição da pesca para preservação das espécies.

Para o recebimento do benefício relativo a 2026, será exigido apenas o Reap de 2025.

De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a aprovação da medida fortalece a proteção aos pescadores. "Esta medida provisória é uma conquista importante para o setor pesqueiro, que necessita do apoio do Estado brasileiro", afirmou.

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