A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o regime de urgência para nove projetos de lei. Com a decisão, essas propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa, acelerando sua tramitação.

Confira os projetos que passam a tramitar em regime de urgência:

• PL 4820/23, do deputado Saullo Vianna (MDB-AM) e outros seis parlamentares, define a epidermólise bolhosa (EB) como doença incapacitante e prevê o pagamento de pensão mensal, vitalícia e intransferível de um salário mínimo (R$ 1.518) para pessoas diagnosticadas com a enfermidade;
• PL 1367/24, do ex-deputado Gilvan Máximo (DF), propõe a adoção de um protocolo em escolas públicas e particulares para combater o bullying;
• PLP 104/25, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), inclui a sardinha em conserva na cesta básica isenta de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• PL 25/24, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros dois parlamentares, tipifica como infração gravíssima o uso de veículo para abandono ou auxílio ao abandono de animais em vias públicas;
• PL 3984/25, da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), aumenta as penas para crimes sexuais, cria mecanismos de proteção às vítimas e estabelece medidas educativas de prevenção;
• PL 4768/16, do Senado, regulamenta a profissão de dançarino;
• PL 1106/23, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), reconhece a robótica como esporte de competição e de relevância educacional, obrigando os ministérios do Esporte e da Educação a promoverem eventos na área;
• PL 4913/25, do deputado Alencar Santana (PT-SP), obriga a emissão de atestado médico para acompanhantes de crianças menores de 12 anos, pelo período recomendado de repouso da criança;
• PL 1315/26, do Poder Executivo, estabelece medidas para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 no Brasil e autoriza o pagamento de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do torneio mundial de 1988.

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