A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que determina que lojas de roupas ofereçam pelo menos um provador acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O objetivo é assegurar maior acessibilidade e autonomia a esses consumidores.

O texto aprovado estabelece critérios específicos para os provadores, como acesso livre de barreiras, dimensões adequadas para o movimento de cadeiras de rodas e instalação de barras de apoio, conforme normas técnicas da ABNT, entre outras exigências.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), ao Projeto de Lei 6825/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Segundo a relatora, “o texto original pode ser aperfeiçoado no aspecto da técnica de redação legislativa”.

Entre as alterações feitas pela relatora, está a retirada da multa específica de até R$ 50 mil para estabelecimentos que descumprissem as medidas. O substitutivo, no entanto, mantém a possibilidade de sanções que vão de advertência à suspensão ou cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência.

As lojas terão prazo de 24 meses para se adaptar após a publicação da nova regra. Já os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a vigência da lei deverão atender todas as exigências antes de obter o alvará de funcionamento ou autorização.

Próximas etapas
A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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