A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (7), projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal. A proposta permite que cada unidade federativa defina crimes, penas e estabeleça regras para o processo e a execução penal em âmbito local. Segundo o texto, em caso de conflito entre normas, prevalecerão as leis estaduais.

De autoria do senador Wilder Morais, o PLP 41/2025 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na justificativa, o senador destaca que o parágrafo único do artigo 22 da Constituição permite a delegação de competência legislativa da União aos estados por meio de lei complementar. Para Wilder, diante da relevância da segurança pública, é fundamental ampliar a capacidade de resposta do poder público.

O parlamentar argumenta ainda que a proposta dará aos estados condições para adequar a legislação penal, processual e de execução penal às realidades locais.

“Temos a certeza de que essa descentralização permitirá que o ente mais próximo do cidadão possa cumprir, de forma mais efetiva, a obrigação de velar pela defesa do cidadão contra o crime, aumentando a sensação de segurança da população honesta e correta”, conclui o senador.

A relatoria da matéria na CSP ficou a cargo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).