Projeto estabelece prazo de 30 dias para análise de isenção de IR por doença grave
Proposta em tramitação na Câmara prevê resposta rápida e concessão provisória caso o prazo não seja cumprido.
O Projeto de Lei 499/26 prevê que pedidos de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) feitos por aposentados ou pensionistas com doença grave deverão ser analisados em até 30 dias. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei 7.713/88 já garante a isenção do IR para aposentados e pensionistas acometidos por enfermidades como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla, mas não estabelece prazo para a resposta ao pedido.
De acordo com o texto, caso o prazo de 30 dias não seja cumprido e não haja justificativa, a isenção será concedida provisoriamente, com efeito imediato, até a conclusão do processo administrativo.
O projeto também prevê a responsabilização administrativa do agente público responsável pelo atraso.
Prioridade para baixa renda
O texto assegura prioridade na análise para beneficiários que recebam até três salários mínimos.
Segundo o deputado Sidney Leite (PSD-AM), autor da proposta, a medida visa proteger pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica.
“A proposta harmoniza-se com iniciativas legislativas que buscam fixar prazos para concessão de aposentadorias e benefícios previdenciários, evitando que o cidadão seja prejudicado pela inércia da administração”, afirmou Sidney Leite.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.