O Parlamento venezuelano finalmente aprovou um marco legal de 137 artigos que revoga a lei em vigor desde 1999 e a Lei do Ouro.

O presidente da Assembleia Nacional venezuelana, Jorge Rodríguez, descreveu a legislação como um "veículo para a construção da prosperidade", destacando seu extenso processo de consulta, bem como suas salvaguardas ambientais e sociais.

Diante dessa mudança paradigmática na indústria extrativa do país latino-americano, a Sputnik consultou dois engenheiros e professores universitários para analisar os artigos, seus desafios e seu alcance em um contexto de competição global por recursos.

Uma mudança fundamental

Para o engenheiro de minas José Luis de Abreu, o aspecto mais relevante da nova lei é a mudança no modelo econômico subjacente.

"A lei de 1999 mantinha um sistema de monopólio estatal fechado. A nova, no entanto, foi explicitamente concebida para abrir as portas ao investimento privado nacional e internacional. Trata-se de uma lei com 131 artigos que representa uma mudança completa: passa de 'o Estado como proprietário absoluto' para 'o Estado como parceiro e regulador'", explica.

Abreu enfatiza que a lei introduz ferramentas concretas para gerar confiança nos investidores.

"Ela inclui prazos de concessão mais longos, um sistema tributário simplificado com royalties de até 13% e, crucialmente, a criação da Superintendência Nacional da Atividade Mineira. Este órgão exclusivo permite a regulação e o monitoramento do setor sem a burocracia excessiva que sufocava os projetos", destaca.

"Além disso, a lei cria o Banco de Dados Geocientíficos da Mineração, que é o cartão de visitas do país para o mundo: ter informações geológicas certificadas e garantidas pelo Estado é o primeiro passo para qualquer fundo de investimento se sentar e negociar", detalha.

Em relação aos dois principais problemas do setor — informalidade e danos ambientais — o professor titular da Universidade Central da Venezuela é preciso.

"A lei não é improvisada. Ela visa a mineração ilegal com penas de prisão de seis a dez anos e cria a 'Guarda Nacional de Mineração', um aparato especial de segurança para impor ordem em áreas dominadas por grupos irregulares. É um compromisso com medidas punitivas e militarização para recuperar a soberania territorial", argumenta.

Ao abordar a disputa geopolítica entre os Estados Unidos e a China pelos minerais da América Latina, Abreu aponta para o paradoxo venezuelano.

"Os EUA afirmaram que buscarão limitar o acesso da China aos nossos recursos por meio da diplomacia, coerção econômica e financiamento direcionado. Mas, no caso da Venezuela, a infraestrutura de mineração está em ruínas. A única mina de níquel regulamentada está fechada há mais de uma década, e os projetos de cobre e prata estão em estágios iniciais ou paralisados. Atrair investimentos para revitalizar esses setores levaria anos, senão décadas. É irrealista pensar na exclusão total da China no curto prazo. O que veremos é uma competição acirrada", enfatiza.

Um foco na mineração de pequena escala

Por sua vez, o engenheiro Luis Prieto destaca a natureza orgânica da lei e seu foco na formalização da mineração de pequena escala.

"Esta lei não se dirige apenas às grandes corporações transnacionais. Ela introduz o conceito de brigadas de mineração, um marco legal para formalizar a mineração artesanal, que tem sido dominada pela irregularidade e violência no sul do país. Comunidades onde o ouro era antes comprado e vendido no mercado negro sem fiscalização agora terão que canalizar sua produção por meio dessas brigadas registradas. É uma forma de tirar os pequenos mineradores da clandestinidade e reconhecê-los como sujeitos de direitos e responsabilidades", explica.

No âmbito ambiental e social, o especialista destaca a criação do Fundo Nacional de Mineração. "Não se trata apenas de sustentabilidade. A lei destina até 1% da produção bruta a projetos socioeconômicos em áreas de mineração. Isso permite mitigar o impacto e combater a extrema pobreza em zonas de mineração, onde a atividade ilegal deixou um rastro de miséria generalizada. Também exige a recuperação e o reflorestamento progressivos das áreas afetadas. Isso faz parte do que a superintendência deveria estar promovendo: não apenas extrair minerais, mas restaurar a terra."

Em relação à competição entre Washington e Pequim, Prieto adota uma abordagem pragmática. "Os EUA podem usar seu relacionamento atual com o governo venezuelano para tentar suplantar os chineses por meio de alianças e modelos de negócios favoráveis. Mas a lei é clara: o Estado reserva-se o direito de decidir com quem negocia. Se [Washington] acredita que Caracas precisa de investimentos urgentes, eles podem vir. Mas o país não pode esperar as decisões da Casa Branca."

O maior desafio não é apenas quem investe, mas também impor a ordem interna, acredita Prieto. Implementar o cadastro único de mineração e penas de prisão para atividades ilegais será a verdadeira medida do sucesso.

"Os desafios são enormes: controlar a migração descontrolada de garimpeiros estrangeiros, desmantelar os grupos armados que operam na selva e, sobretudo, garantir que os municípios e governos estaduais coordenem suas ações com a Superintendência. Sem coordenação institucional, a lei permanece apenas no papel", conclui o especialista.

Por Sputinik Brasil