O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 9, um conjunto de leis voltadas ao combate à violência contra a mulher. Entre as novidades, destaca-se a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica e a criação de um novo tipo penal.

O Projeto de Lei (PL) 3880/2024, aprovado pelo Senado Federal no último mês e agora sancionado, inclui na Lei Maria da Penha a violência contra filhos, enteados e parentes com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.

O chamado "vicaricídio" — homicídio cometido para causar sofrimento à mulher — passa a ser considerado crime hediondo, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão. O termo refere-se a matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o objetivo específico de puni-la, controlá-la ou fazê-la sofrer, no contexto de violência doméstica e familiar.

A pena poderá ser aumentada em um terço caso o crime seja praticado na presença da mulher, contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Outra medida sancionada determina que homens que cometam violência doméstica contra mulheres ou crianças usem tornozeleira eletrônica imediatamente. O PL 2942/2024 prevê a colocação imediata do equipamento, autoriza delegados a aplicarem a medida em cidades sem juiz e amplia os recursos públicos destinados à aquisição e manutenção dos dispositivos para monitoramento urgente dos agressores.

Após ser comunicado, o juiz terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou revogação da medida. Caso opte pela revogação, deverá justificar a decisão. O projeto prioriza a compra e manutenção de tornozeleiras e dispositivos de alerta para vítimas, permitindo que governos reservem recursos específicos no orçamento para a proteção à mulher.

O texto altera ainda a Lei Maria da Penha, elevando o adicional de pena por descumprimento de medidas protetivas de um terço para até metade da pena — atualmente, reclusão de 2 a 5 anos, mais multa — em casos como violação de áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou manipulação indevida da tornozeleira sem autorização judicial.

O pacote de leis institui também o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência às Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro.