Em uma derrota para o presidente argentino Javier Milei, a Justiça do país suspendeu provisoriamente, nesta segunda-feira, 30, a aplicação de mais de 80 artigos da nova lei trabalhista. As medidas buscavam reduzir custos de trabalho e limitar o poder dos sindicatos.

O juiz trabalhista Raúl Horacio Ojeda atendeu parcialmente a uma medida cautelar apresentada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) , principal central sindical argentina, contra a reforma aprovada pelo Congresso em 27 de fevereiro.

"Há direitos humanos em jogo, com possíveis responsabilidades patrimoniais e institucionais. Milhões de contratos vigentes aguardam definições sobre a aplicação da lei e segurança jurídica quanto ao seu conteúdo", destacou Ojeda em decisão obtida pela AP.

Segundo o magistrado, a medida cautelar visa garantir maior segurança jurídica ao permitir a aplicação da nova norma apenas após a análise de constitucionalidade e convencionalidade solicitada pela CGT. A decisão é válida até o julgamento do mérito e pode ser contestada pelo governo.

Milei considera uma reforma, que altera uma legislação com mais de 50 anos, essencial para atrair investimentos estrangeiros, aumentar a produtividade e gerar empregos em um país onde cerca de 40% dos trabalhadores atuam na informalidade. Por outro lado, os sindicatos afirmam que as mudanças são inconstitucionais por afetarem os direitos adquiridos.

Entre os pontos suspensos estão a nova base de cálculo das indenizações, que tradicionalmente são elevadas e passariam a excluir pagamentos mensais como décimo terceiro, férias e horas extras. Também foi suspenso o Fundo de Assistência Trabalhista, que prevê contribuição de 1% a 3% dos financiamentos pelas empresas para financiar futuras demissões.

A decisão ainda abrange artigos que limitavam o poder sindical, como a ampliação da classificação de atividades essenciais — o que obrigaria sindicatos a manter serviços mínimos em caso de greve —, restrições à realização de assembleias e o suporte das avaliações contra a atuação sindical.

Até o momento, o governo argentino não se manifestou sobre a decisão do juiz Ojeda.

Fonte: Associated Press. Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.