O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira, 7, um decreto que reconhece oficialmente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira. A medida faz parte de um acordo firmado entre Brasil e Portugal em 22 de setembro de 2023, mas só agora foi sancionada.

O decreto, intitulado "Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução", estabelece critérios claros para o reconhecimento da habilitação.

Confira os principais critérios do decreto:

- Possuir documento de habilitação emitido no Brasil ou em Portugal;
- O documento deve ter sido emitido há menos de 15 anos;
- É necessário respeitar a legislação local de trânsito;
- A medida vale para condutores das categorias A e B, com até 60 anos. Para outras categorias, será necessário obter a carteira portuguesa.

Com o novo decreto, brasileiros residentes em Portugal não precisarão mais emitir um novo documento ou realizar a troca da CNH para dirigir legalmente no país, desde que o documento esteja dentro do prazo de validade.

Em razão do princípio da reciprocidade, a nova regra também se aplica a portugueses residentes no Brasil.

Segundo dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), cerca de 500 mil brasileiros vivem atualmente em Portugal, formando a maior comunidade de imigrantes no país.