A Procuradoria-Geral do Estado concordou com a suspensão da celebração de novos acordos administrativos de autocomposição até o fim da atual gestão estadual. A medida alcança inclusive os acordos que poderiam ser quitados integralmente ainda em 2026.

O despacho publicado nesta sexta-feira cita a necessidade de preservar a liquidez do Estado, observar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e cumprir as metas assumidas no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

A autocomposição é usada para tentar resolver conflitos administrativos por acordo, sem depender da conclusão de uma disputa judicial. O ato não informa quantos procedimentos em análise serão afetados nem o valor potencial envolvido.

A suspensão limita novos acordos no período indicado; não cancela automaticamente instrumentos já celebrados.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.