Associações que representam as principais big techs no Brasil expressaram preocupação com os decretos assinados na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alteraram pontos da regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). As novas normas também permitem a responsabilização das plataformas digitais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no ano passado.

Segundo as entidades, ao contrário do trâmite tradicional — não qual o Congresso aprova a lei e o Executivo a regulamenta — os decretos transformam em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial ainda não unânime e sujeita a recursos, abordando temas centrais como responsabilidade dos fornecedores, moderação de conteúdo e funcionamento dos serviços digitais no país.

As críticas foram formalizadas em carta assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (Alai), Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e Conselho Digital, que reúnem empresas como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e OpenAI.

As associações negociam o procedimento do Executivo "pouco usual", pois os decretos avançam sobre questões ainda em debate no STF e no Congresso, "o que amplia a insegurança jurídica e enfraquece a previsibilidade regulatória de que o ambiente digital depende, inclusive atribuindo competências aos atores governamentais por meio desse processo".

"A apresentação de qualquer empresa que opera no Brasil é a de que cabe ao Congresso fixar as regras gerais e aos decretos detalhar a forma de cumpri-las. A dissolução dessa fronteira faz com que empresas e cidadãos passem a não ter claro sobre a origem das obrigações, sobre quais delas vigoram, a partir de quando e de que maneiras devem ser avaliadas", declaram as entidades.

Além do formato, as associações destacam preocupação com o conteúdo das novas regras. “As normas em debate tratam de temas sensíveis — como liberdade de expressão, atividade econômica, comércio digital e responsabilidade dos provedores — e exigem reflexão aprofundada antes de se tornarem comandos regulatórios”, defende.

Também alertamos que a regulação dos serviços digitais não pode ignorar riscos como “retirada excessiva de conteúdo, aumento dos custos de conformidade, vulnerabilidade dos pequenos provedores e imposição uniforme de obrigações a empresas com portas, estruturas e modelos de negócios distintos”.

Projetos na Câmara buscam sustar decretos

Em paralelo, deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos das medidas presidenciais relativas ao Marco Civil da Internet.

O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB), argumentou que houve “indevida ampliação” das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conferindo-lhe poderes de regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas à moderação de conteúdos e à responsabilização das plataformas digitais.

Segundo o parlamentar, o Executivo extrapolou suas funções e precisa ser contido: "Questões relacionadas à liberdade de expressão, circulação de conteúdos, responsabilização civil e limites de atuação estatal em ambiente digital excluir amplo debate legislativo e deliberação parlamentar legítima", afirmou.

Na mesma linha, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) escreveu: "Sob a disfarce de mera regulamentação administrativa, o Poder promoveu, em realidade, profunda e inaceitável reconfiguração do regime jurídico da internet no Brasil, criando obrigações inéditas, ampliando hipóteses de responsabilização, deslocando competências institucionais e tensionando diretamente direitos fundamentais, tudo isso sem autorização legislativa específica e sem a deliberação imperativa".

Os projetos aguardam despacho do presidente da Câmara para início da tramitação nas comissões.