Lei 15.413/26 garante o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a nova legislação, os programas deverão promover atenção psicossocial básica e especializada, além de oferecer atendimento de urgência, emergência e hospitalar. Profissionais de saúde deverão receber formação específica para identificar sinais de risco em crianças e adolescentes.

A lei promove alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22).

Outro ponto importante é que a norma assegura o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento por questões de saúde mental.

A legislação tem origem no PL 4928/23, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.