Toda criança e adolescente passam a ter direito ao acesso a programas de prevenção e tratamento de transtornos de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aqueles em situação de vulnerabilidade receberão todos os medicamentos necessários, de forma gratuita ou subsidiada, conforme as linhas de cuidado adequadas às necessidades individuais.

Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22), a Lei 15.413, de 2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para pré-atenção psicossocial básica e especializada, atendimento de urgência e emergência, além de atenção hospitalar.

A nova legislação determina que os profissionais envolvidos nesses tratamentos recebam formação específica para a detecção de sinais de risco e para o envio adequado dos pacientes.

Com origem no PL 4.928/2023, a lei foi uma iniciativa da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e integrou um pacote de medidas em favor das crianças e adolescentes analisado pelo Senado em 2025. O texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), e pedido para a Câmara dos Deputados.

Após aprovação definitiva pelo Congresso Nacional, a matéria foi encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos.

A senadora Damares Alves destacou a importância da legislação para a prevenção dos altos índices de suicídio entre crianças e adolescentes no país. Em entrevista à Agência Senado sexta-feira, um parlamentar nesta sexta-feira afirmou que a sanção da Lei 15.413 “resulta da emergência absoluta de se salvar vidas”.

— Não podemos mais fechar os olhos para essa verdadeira epidemia silenciosa que está destruindo nossas famílias. Nossos jovens e adultos estão adoecendo, com níveis alarmantes de ansiedade, e as taxas de suicídio no Brasil partem nossos corações diariamente. O Estado não pode mais se omitir. A partir de agora, o poder público tem a obrigação legal de agir, de acolher e de cuidar da saúde mental do nosso povo — declarou o senadora.