A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, na última quarta-feira (20), em turno suplementar, um projeto de lei que obriga operadoras de telefonia celular e internet móvel a assumir compromissos de expansão da cobertura dos serviços. O PL 2.733/2021 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para apreciação em Plenário do Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ao projeto original da ex-senadora Nilda Gondim (PB). A matéria já havia sido aprovada em primeira votação na semana anterior.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) para determinar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) priorize, nas autorizações de uso de radiofrequência, compromissos de interesse coletivo. Esses compromissos são obrigações assumidas pelas operadoras durante os leilões de faixas de frequência. Em troca do direito de explorar comercialmente essas faixas, as empresas deverão investir na ampliação dos serviços móveis, especialmente em áreas de difícil acesso ou com menor atratividade econômica, como regiões rurais e periferias urbanas.

A proposta original previa que áreas rurais sem atendimento fossem incluídas obrigatoriamente nesses compromissos, mas Mourão retirou essa exigência para evitar que a lei limite a aplicação dos recursos. Segundo o relator, a expansão da cobertura no campo pode ser alcançada sem uma regra rígida, considerando a rápida evolução tecnológica e a necessidade de flexibilidade nos investimentos.

Pelo texto aprovado, os compromissos vinculados ao uso das faixas de frequência deverão representar, preferencialmente, pelo menos 90% do valor mínimo previsto para a licitação. A regulamentação caberá à Anatel.

O senador Mourão destacou que o projeto reforça a ideia de que os leilões de radiofrequência não devem servir apenas para arrecadar recursos. Para ele, a maior parte do valor envolvido deve ser direcionada a investimentos para melhoria e expansão dos serviços móveis.

O relator acrescentou que os compromissos de abrangência são essenciais para ampliar a conectividade no país e garantir acesso à comunicação, informação, educação, saúde, trabalho remoto, serviços públicos digitais e outras atividades. O substitutivo transforma em lei uma prática já adotada pela Anatel, em que as operadoras vencedoras das licitações de faixas para serviços móveis assumem obrigações de cobertura.