A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4968/23, que determina que o poder público ofereça transporte gratuito, no modelo porta a porta, para pessoas com deficiência física e dificuldade severa de locomoção.

A proposta altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). A legislação atual exige adaptações de acessibilidade nos ônibus convencionais, mas esses veículos não atendem plenamente pessoas com limitações físicas graves.

Pelo projeto, as prefeituras deverão incluir o serviço especial em seus planos de mobilidade urbana. Os municípios terão prazo de 180 dias para se adequarem, a partir da publicação da lei.

O relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), recomendou a aprovação da proposta e destacou que a medida respeita a autonomia municipal: “A proposição não impõe modelo único ou solução rígida aos entes federativos. O texto estabelece uma diretriz, respeitando a autonomia municipal e a diversidade das realidades locais”, afirmou.

Inspiração estadual
O autor do projeto, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), inspirou-se em um programa de referência em Pernambuco, o PE Conduz. O programa estadual utiliza veículos adaptados para buscar passageiros em pontos próximos de suas residências e levá-los com segurança até o destino.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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