A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui uma política nacional voltada à atenção de pessoas e famílias impactadas pelas práticas de jogos de apostas.

O texto aprovado estabelece a Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas. Entre seus principais pontos, estão ações de prevenção, redução de danos, proteção e reinserção social dos afetados.

Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise em Plenário. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas.

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Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 4583/24, de autoria do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), preservando os objetivos centrais da proposta.

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Segundo a deputada Laura Carneiro, a medida enfrenta uma questão de “crescente relevância social e sanitária”, relacionada aos impactos das apostas na saúde mental, na vida familiar e na proteção de grupos vulneráveis.

O deputado Ruy Carneiro, autor do projeto, destacou que, entre 2018 e 2023, o número de pessoas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com problemas ligados ao jogo patológico aumentou de 108 para 1,2 mil.