A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta que obriga o governo a divulgar os direitos das pessoas com deficiência. O projeto inclui, entre as normas de divulgação obrigatória, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando a transparência sobre os direitos garantidos a esse público.

De autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), o PL 4.396/2023 recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Lei 14.583, de 2023 , já determinou que a administração pública divulgue os direitos fundamentais e os direitos humanos previstos em diversas normas, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e as convenções internacionais assinadas pelo Brasil relacionadas aos direitos civis, políticos e econômicos. O novo projeto amplia essa lista, incluindo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo, segundo o autor, é dar mais publicidade aos direitos que protegem esse grupo, utilizando diferentes canais de comunicação pública.

'Esquecimento institucional'

A senadora Mara Gabrilli destacou que a proposta ajudará a combater o esquecimento institucional enfrentado por pessoas com deficiência. Para a relatora, a visibilidade jurídica orienta a comunicação do Estado e reafirma o papel central desse público nas políticas públicas.

“Em assuntos dessa natureza, a visibilidade jurídica não é irrelevante: ela contribui para reduzir apagamentos institucionais, orientar a comunicação pública e reafirmar que as pessoas com deficiência são destinatárias centrais das políticas de promoção de direitos”, afirmou Mara Gabrilli.

proteção de direitos

A proposta determina que trechos dessas normas passem a constar nos contracheques mensais dos servidores públicos federais, com foco principal na divulgação das regras sobre os direitos das pessoas com deficiência. Além disso, as emissoras públicas de rádio e televisão deverão veicular conteúdos sobre o tema, reforçando a proteção e a integração social desse público.

O projeto também prevê que a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos apresente trechos de leis de proteção de direitos. De acordo com o texto, o objetivo é ampliar o acesso à informação e fortalecer o reconhecimento das pessoas com deficiência na cultura administrativa do país.