Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter até 12 meses para tomar medidas legais contra seus agressores , de acordo com projeto que poderá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (13), às 9h.

O PL 421/2023 , de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe alterações no Código Penal, na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação determina que a vítima perde o direito de apresentar queixa ou representação após seis meses, contada a partir do momento em que identifica o autor do crime ou quando se encerra o prazo para oferecimento da denúncia e o Ministério Público não se manifesta.

A relatora da CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), avalia que a medida "contribuirá para a redução da impunidade e para a prevenção e o combate à violência contra a mulher".

O projeto já foi aprovado anteriormente nas comissões de Segurança Pública (CSP) e de Direitos Humanos (CDH). Caso seja aprovada na CCJ sem alterações de mérito e não haja recurso para votação em Plenário, a proposta segue para sanção presidencial.

Reserva biológica

Outro projeto em trata de pauta de mudanças nos limites da Reserva Biológica de Santa Isabel, em Sergipe. Criada para preservação de ecossistemas costeiros, como vegetação de restinga, dunas e lagoas, a reserva também protege áreas de desova de tartarugas marinhas.

A proposta original ( PL 2.511/2019 ), do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), visa corrigir erros de localização no decreto de criação da unidade, de 1988. Segundo o parlamentar, os dados do decreto indicam uma área menor do que a efetivamente demarcada e designada.

O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), modificou o texto para transformar a reserva — categoria mais restritiva de unidade de conservação — em parque nacional, permitindo visitação e turismo. “Permitir que as pessoas conheçam nossas belezas naturais e a biodiversidade brasileira é uma estratégia de conservação. Quem conhece protegido, quem não conhece não pode valorizar as riquezas naturais do nosso país”, justificou Laércio.

'Sextorsão'

Também está na pauta da CCJ um projeto que combate a exigência de atos sexuais em troca da realização de tarefas típicas do cargo, prática conhecida como “sextorsão”.

O PL 4.534/2021, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tipifica esse crime, prevendo reclusão de dois a seis anos. Caso o agente ocupe função pública, também estará sujeito a penas por eventuais crimes contra a administração.

Para Alessandro Vieira, relator favorável ao projeto, trata-se de enfrentar "um comportamento abjeto que atenta fortemente contra a liberdade sexual das pessoas e, portanto, merece ser sancionado pelo direito penal". Ele citou estimativas de que 20% dos brasileiros e brasileiras já sofreram corrupção sexual e defendeu maior transparência sobre o tema.