O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou nesta segunda-feira (11) o projeto de lei que equiparava o tempo de estágio à experiência profissional, permitindo sua utilização como critério em concursos públicos. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

O Senado havia aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.762/2019 em 7 de abril, quase três anos após a aprovação pela Câmara dos Deputados. A proposta alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008) e previa que a experiência adquirida durante o estágio seria válida para concursos públicos, mediante futura regulamentação.

De acordo com o Poder Executivo, a medida descaracterizaria o caráter pedagógico do estágio. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos”, justificou o governo.

O Executivo também apontou inconstitucionalidade na matéria, alegando que a proposta feria a autonomia de estados e municípios para legislar sobre o tema. “A proposição legislativa é inconstitucional porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao poder público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes, previstas nos art. 2º e art. 18 da Constituição”, destacou o governo.

Durante a tramitação da matéria no Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do texto em Plenário, defendeu que “o estágio, embora seja uma atividade educacional supervisionada, já ocorre no ambiente de trabalho, onde o estudante desempenha atividades profissionais, com vistas à sua preparação para o mercado de trabalho”.