A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/24, que institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo. A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), visa estabelecer diretrizes para promover a saúde da população e combater práticas que prejudiquem a coletividade.

Entre as medidas previstas, estão campanhas de conscientização sobre hábitos saudáveis, preservação ambiental e capacitação da população em primeiros socorros. Segundo o parlamentar, o bem-estar coletivo é essencial para assegurar uma vida digna e segura aos cidadãos.

Adequações financeiras

Para viabilizar a aprovação, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou duas emendas de adequação financeira e orçamentária. O texto original determinava que União, estados e municípios destinassem ao menos 5% dos recursos de publicidade para campanhas de saúde. No entanto, a relatora apontou que a medida criaria despesas obrigatórias sem previsão de impacto financeiro e poderia interferir na autonomia dos entes federativos.

A primeira emenda aprovada prevê que a execução da nova política será feita de forma voluntária, em cooperação entre União e demais entes federativos. A segunda retirou do texto o artigo que estabelecia o percentual obrigatório para gastos com publicidade. Com essas mudanças, a proposta passa a ter caráter normativo, sem gerar impacto financeiro imediato.

Laura Carneiro destacou que o texto aprovado aprimora a eficiência do gasto público e contribui para o desenvolvimento socioeconômico. “A área da saúde exige atuação estratégica do poder público diante dos desafios enfrentados pelos gestores”, afirmou.

Tramitação

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Saúde, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo, podendo seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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