A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade , permitindo que os municípios e o Distrito Federal estabeleçam regras específicas para o monitoramento de segurança e o controle de veículos em bairros e quadras residenciais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 1592/19 , de autoria da ex-deputada Celina Leão (PP-DF), atual governadora do Distrito Federal.

Enquanto a proposta original anterior de que os estados e o Distrito Federal autorizassem a instalação de obstáculos físicos em áreas residenciais, a nova redação transfere essa competência para a legislação municipal, respeitando a autonomia das cidades para legislar sobre o uso do solo.

Plano diretor
Segundo a proposta, a criação de regimes diferenciados de segurança deverá obedecer, obrigatoriamente, às diretrizes do plano diretor de cada município.

“Ao condicionar o controle de acesso às diretrizes do plano diretor, garantimos que a medida não seja um enclave isolado, mas parte de uma estratégia urbanística maior”, explicou Fraga.

Uso das vias
O projeto também estabelece salvaguardas para garantir o uso público das vias. O controle de acesso só permitido garantirá o livre trânsito de pedestres em ruas e espaços públicos, além de garantir a entrada irrestrita de serviços públicos essenciais e de veículos de emergência, como ambulâncias e carros de bombeiros.

“Trata-se de conferir legalidade e ordem a situações que já ocorreram de fato nas metrópoles brasileiras, sob o manto da proteção à vida e à propriedade”, justificou Alberto Fraga.

O relator destacou ainda que a proposta surge em resposta ao aumento da criminalidade urbana, agravado pelo crescimento desordenado das cidades e pela falta de investimentos públicos.

“Esse contexto tem gerado um elevado número de assaltos, fazendo com que a população de condomínios verticais e de conjuntos residenciais se sinta cada vez mais desprotegida e refém em seu próprio cotidiano”, afirmou Fraga.

Próximos passos
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, antes de chegar à Comissão de Segurança Pública.

Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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