A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que proíbe ações de telemarketing realizadas por robôs ou gravações automatizadas, sem intervenção humana, para a venda de produtos ou serviços.

O projeto (PL 2.644/2019), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), altera o Código de Defesa do Consumidor e foi aprovado em decisão terminativa, podendo seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

A matéria recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Segundo Ciro Nogueira, a restrição é necessária diante dos abusos sofridos pelos consumidores brasileiros, que enfrentam assédio mercadológico por meio de ligações em seus telefones fixos e móveis.

Para Hamilton Mourão, a proposta busca preservar os direitos dos consumidores sem impor exigências desproporcionais aos fornecedores. “A legislação deve buscar um equilíbrio que proteja os direitos e princípios constitucionais, evitando a violação da privacidade, da intimidade e do sossego dos indivíduos pelos métodos de publicidade dos fornecedores”, afirmou o relator.

Exceções

Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e acatada por Mourão permite contatos telefônicos automatizados quando o objetivo for garantir segurança ou transparência em contratos.

O relator explicou que ligações para confirmar contratações feitas por consumidores via internet ou aplicativos, prática conhecida como “dupla checagem”, devem ser permitidas, pois aumentam a segurança do consumidor.