O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional 139/26, conhecida como 'PEC da Essencialidade', que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

A medida impede a extinção de tribunais de contas onde já existam, além de proibir a criação ou instalação de novas unidades. Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e já havia passado por dois turnos de votação no Senado. A sessão de promulgação, realizada às 15h no Plenário do Senado Federal, marcou a conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional, após aprovação nas duas Casas.

O deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), relator da proposta, destacou que a emenda visa evitar a extinção de tribunais de contas locais, como ocorreu em 2017, quando a Constituição do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado. "Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas", afirmou o parlamentar.

Tribunais de contas

Os tribunais de contas no Brasil têm origem no trabalho do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que instituiu o TCU por meio de decreto inspirado em modelos europeus de controle financeiro. No entanto, o órgão só foi instalado em janeiro de 1893.

A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de contas passaram a ser criados em diversas regiões do país, seguindo os princípios de transparência estabelecidos pela Carta Magna.