A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, de autoria do Senado, que autoriza cooperativas a terem acesso aos recursos de três fundos públicos: o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e o Fundo da Amazônia (FDA).

Esses fundos são destinados a investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos nas respectivas regiões.

A proposta, apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), tem como objetivo fortalecer o setor cooperativo, reconhecido por sua contribuição na geração de emprego e renda.

Por recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a comissão aprovou tanto o projeto quanto a emenda de redação sugerida pela Comissão de Finanças e Tributação. O ajuste garante que a nova regra esteja em conformidade com a Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).

Segundo a deputada Bia Kicis, a medida busca assegurar segurança jurídica na aplicação dos recursos e "estimular o cooperativismo como instrumento de desenvolvimento regional".

O texto segue agora para apreciação do Plenário da Câmara. Como o projeto foi modificado pelos deputados, caso seja aprovado, retornará ao Senado antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

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