A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) duas sugestões enviadas por cidadãos que propõem a criação de pisos salariais para categorias profissionais. A SUG 14/2020 estabelece um piso nacional para policiais e bombeiros militares, enquanto a SUG 2/2026 fixa o piso de R$ 7,8 mil para médicos veterinários. As propostas agora seguem para tramitação no Senado, como proposta de emenda à Constituição e projeto de lei, respectivamente.

Piso nacional para militares

A SUG 14/2020 foi originada a partir de uma ideia do cidadão Gabriel dos Santos Silva, de São Paulo, submetida pelo portal e-Cidadania do Senado Federal. Após receber as 20 mil adesões necessárias, a sugestão foi encaminhada à CDH, onde teve parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

O texto propõe alterar a Constituição para determinar a criação, por lei federal, de pisos salariais para policiais militares e bombeiros militares, obrigando estados e o Distrito Federal a ajustarem suas legislações ao novo piso até o fim do ano em que a norma for publicada.

Segundo o relator, a medida busca corrigir distorções na remuneração desses profissionais, que exercem funções semelhantes e enfrentam os mesmos riscos em todo o país. Styvenson citou precedentes de outras categorias com pisos definidos por emenda constitucional, como professores da educação pública, agentes comunitários de saúde e enfermeiros.

— Meu voto é para essa sugestão endossar, reforçar, acrescer, forçar esse piso nacional dos policiais militares. São 500 mil militares. Enquanto o crime organizado se organiza cada vez mais, aumenta cada vez mais, a população cresce cada vez mais, essa categoria vem sendo reduzida. A todos eles, é um reconhecimento, é um direito que eles têm — defendeu Styvenson.

Piso para veterinários

A SUG 2/2026, voltada aos médicos veterinários, foi apresentada pelo cidadão Jorge L, da Bahia, e recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O relator transformou a sugestão em projeto de lei, fixando o piso salarial para jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, sob regime da CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). O valor será atualizado anualmente, em janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou índice que o substitua.

O projeto define médico veterinário como o profissional diplomado em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e registrado no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Embora já existisse a Lei 4.950-A, de 1966, que previa piso para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e médicos veterinários, essa norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou a vinculação automática de pisos profissionais ao salário mínimo.

— A solução jurídica mais adequada é a instituição de lei específica para o médico-veterinário, que harmoniza-se com a jurisprudência do STF: fixa-se valor nominal específico de R$ 7.800 e determina-se atualização anual com base no INPC, preservando o poder aquisitivo do piso sem reintroduzir a dinâmica de vinculação automática ao salário mínimo — explicou o relator.

Apoio popular

A sugestão legislativa foi publicada em 8 de setembro de 2025 e alcançou os 20 mil apoios necessários para avaliação pela CDH em janeiro de 2026. Na justificativa, Jorge L. argumenta que a ausência de um parâmetro mínimo nacional contribui para a existência de salários incompatíveis com a responsabilidade técnica e sanitária da profissão, cenário que compromete a qualidade dos serviços de saúde animal, vigilância sanitária e inspeção de alimentos.