Comissão aprova compartilhamento de dados em operações de crédito com outros países
Texto aprovado na Câmara amplia repasse de informações sobre operações de crédito internacionais com recursos públicos, preservando sigilo apenas para órgãos de controle.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o compartilhamento de informações sobre operações de crédito realizadas com recursos públicos e que envolvem outros países.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei Complementar 170/19 , de autoria do ex-senador Álvaro Dias (PR), além de outras dez propostas apensadas.
Segundo Laura Carneiro, “as propostas tratam de tema relevante e oportuno, que tem sido enfrentado no plano administrativo, mas que ainda não encontrou resposta definitiva na esfera legal”.
Mudanças aprovadas
A versão aprovada altera a Lei do Sigilo Bancário e estabelece condições em que o repasse de dados aos órgãos de controle não será considerado violação de sigilo. Isso se aplica a:
- operações que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantida; e
- operações ativas com pessoas jurídicas de direito público.
De acordo com o relator, o substitutivo foi necessário por razões de segurança nacional. Por esse motivo, a versão aprovada não prevê a divulgação pública dessas informações, mantendo o compartilhamento restrito aos órgãos de controle.
Próximos passos
A proposta ainda será comprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara e, se aprovado, retornará ao Senado para nova avaliação.