Comissão aprova suspensão de portaria do Exército sobre gestão de armas para CAC
Projeto susta norma que impõe novas regras e restrições para colecionadores, atiradores e caçadores; proposta segue para análise da CCJ.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 340/25 , de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que propõe a suspensão da Portaria do Comando de Logística do Exército 260/25. A norma estabelece novas regras para a gestão de armas nas atividades de coleta, tiro esportivo e caça (CAC).
Segundo Pollon, a portaria “limita o exercício de direitos” ao impor restrições que não estão previstas na lei. Entre os pontos destacados, está a definição do conceito de arma de coleção, que passa a depender de critérios como antiguidade mínima de 40 anos ou apresentação de laudo técnico de órgão de patrimônio histórico.
O parlamentar também criticou a exigência de infraestrutura física específica, além de complexidades ambientais, planos de segurança e responsabilidade pelo armazenamento de armamento de terceiros.
A portaria ainda institui um novo direcionamento de habitualidade para caças esportivas, que agora precisa comprovar habitualidade com cada "tipo representativo de arma". Para Pollon, a falta de definição objetiva desse conceito na legislação transforma a exigência em uma ferramenta discricionária.
Outro ponto questionado é a obrigação de coleta e armazenamento de dados pessoais e biométricos de frequentadores de clubes de tiro. “A administração pública não pode criar obrigações de tratamento de dados sensíveis por meio de portaria, tampouco delegar a clubes privados obrigações que são do Estado, como o controle de acesso, vigilância e rastreamento de cidadãos”, afirmou o deputado.
O relator da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ressaltou que restrições excessivas ou impostas por meio de normas infralegais podem impactar significativamente o setor, atingindo inclusivamente as cadeias produtivas da indústria de defesa e o mercado de equipamentos e serviços especializados.
"A portaria não se limita à execução da lei, mas cria obrigações e restrições inéditas no ordenamento jurídico, o que torna necessária e urgente a aprovação do projeto como instrumento constitucional de controle", argumentou o relator.
Próximos passos
A proposta será apresentada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.