Comissão aprova projeto que obriga bancos a oferecer meio de pagamento em conta-salário
Proposta determina fornecimento gratuito de cartão de débito para titulares de conta-salário; texto segue para análise da CCJ.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/24 , que obriga as instituições financeiras a oferecer gratuitamente aos clientes com conta-salário um meio de pagamento, como cartão com função de débito.
De acordo com a proposta, só poderá haver cobrança caso seja necessário reportar o meio de pagamento devido a perda, roubo, furto ou dano.
O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), sem alterações. Paulão destacou que a conta-salário é um instrumento essencial para os trabalhadores e reforçou os argumentos do autor.
“Contudo, as limitações impostas a essa modalidade de conta, especialmente a ausência de instrumentos de pagamento, dificultam o acesso aos recursos depositados”, afirmou o relator.
Próximos passos
A proposta será comprovada, em caráter conclusivo , pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.