O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou nesta sexta-feira (10) que os pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que contrariem decisões da Corte sobre supersalários serão cortados. A afirmação ocorre poucos dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — presidido por Fachin — aprovar uma resolução conjunta que mantém o pagamento de penduricalhos a juízes e procuradores, além de prever novos benefícios.

“Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar” , afirmou Fachin, ao ser questionado durante evento organizado pelo Observatório de Direitos Humanos no Rio de Janeiro sobre a resolução do CNJ.

"Queremos colocar ordem matéria. Vamos colocar ordem com nesta racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura", acrescentou o presidente do Supremo.

No dia 25 de março, o STF firmou sua tese determinando a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, mas permitiu que o somatório dos novatos ultrapassasse 70% do teto, equivalente ao salário de um ministro do Supremo (R$ 46,3 mil). Na prática, a decisão permite que as remunerações cheguem até R$ 78,7 mil.

Segundo a decisão do STF, dentro do chamado “extrato”, 35% deverão ser destinados ao adicional por tempo de carreira e outros 35% a verbas indenizatórias.

A resolução do CNJ, no entanto, criou um novo penduricalho: a gratificação de proteção à primeira infância, que será de 3% do subsídio por dependentes de até seis anos. Esse pagamento não estava entre as parcelas autorizadas pelo STF. Pelo contrário, o Supremo determinou a extensão de verbos semelhantes, como “assistência pré-escolar”, “auxílio-creche” e “auxílio-natalidade”.

Em seu voto no Conselho, Fachin afirmou que o texto segue o “estrito cumprimento das balizas introduzidas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovação em relação ao quanto decidido”. A resolução foi aprovada por unanimidade entre os 11 conselheiros presentes à sessão.

Enquanto o Congresso não editar nova legislação sobre o tema, os servidores em geral seguem as cláusulas do Regime Estatutário, dentro dos limites já previstos na lei. Não há previsão de votação de uma nova norma, especialmente em ano eleitoral.

Um grupo de trabalho, formado por representantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, será responsável pela implementação de forma coordenada das diretrizes institucionais pelo STF. O objetivo é garantir a uniformidade na aplicação das regras e fortalecer mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.