Comissão aprova nova regra sobre decisão judicial favorável a contribuinte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais discutidas a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem coincidentes com o entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo.
A ação rescisória é um instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão de qual não cabe mais recurso. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo de dois anos para entrar com essa ação, contados do momento em que a decisão se torna definitiva (o chamado trânsito em julgado).
O CPC também permite anular uma decisão definitiva quando ela contrariar entendimento posterior do STF, no prazo de dois anos a partir da decisão.
O texto prevê que esse prazo começa na data de publicação do acórdão do STF que declara a constitucionalidade da lei tributária.
A proposta tramita na Câmara em caráter conclusivo . Assim, se não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto poderá seguir para o Senado. Para mudar a lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Nova redação
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 580/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), e outra proposta que tramita em conjunto. A relatora apresentou nova redação, unificando as iniciativas.
A alteração substitutiva do CPC, a Lei do Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.882/99 , que trata da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Segundo Julia Zanatta, o texto apresentado por ela busca proteger decisões já cobertas pela coisa julgada. “Não pode o contribuinte, que outrora obteve a tutela jurisdicional favorável, ser estudado por cobranças tributárias fundadas em decisões posteriores proferidas pela Suprema Corte, sem que sequer tenha exercício do contraditório e da ampla defesa”, disse ela no parecer aprovado.
Hoje, segundo o parecer de Julia Zanatta, o tribunal do STF admite a cobrança de tributo mesmo de quem obteve decisão judicial favorável no passado, desde que haja decisão posterior da Corte em controle concentrado ou em recurso com repercussão geral.