O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9), as alterações propostas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25 . Com isso, foi mantida a versão aprovada pelos deputados na última terça-feira (7) . O texto, que modifica as regras para o pagamento do seguro-defeso, segue agora para sanção presidencial.

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O seguro-defeso é um benefício social concedido aos pescadores durante o período de prescrição da pesca, que coincide com a época de reprodução dos peixes.

O texto encaminhado à sanção corresponde ao parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comissão mista responsável pela análise do MP.

Principais pontos

A medida provisória estabelece novas critérios para cadastro e identificação dos beneficiários, com o objetivo de evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. Também autoriza o pagamento das parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais.

Pela versão aprovada, para garantir o direito ao benefício referente aos anos anteriores, o interessado deve ter feito a solicitação dentro dos prazos previstos na lei. O pagamento será realizado em até 60 dias após a regularização do cadastro do pescador no programa.

As despesas relacionadas ao benefício ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03 , que considera a dotação orçamentária do ano anterior acrescida da correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA mais até 2,5% de variação real da receita primária).

Para o ano de 2026, o valor total previsto para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.