A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um novo mecanismo para a aquisição de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS): o acordo de acesso gerenciado.

Pelo texto aprovado, a adoção de novas tecnologias ficará condicionada a um monitoramento contínuo pelo governo, permitindo o gerenciamento compartilhado dos riscos clínicos e financeiros envolvidos.

O novo modelo prevê quatro modalidades de acordo:

• de base financeira;
• baseados em desempenho clínico;
• híbridos;
• de compartilhamento de risco.

Segundo a proposta, o acordo de acesso gerenciado será firmado entre o governo e empresas, por meio de contrato específico. A responsabilidade será compartilhada, com critérios, prazos e participação de terceiros bem definidos.

Tramitação e proposta
Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 667/21, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O relator promoveu ajustes na redação.

“O substitutivo limita-se a conceituar os acordos de acesso gerenciado, indicar seus objetivos e modelos possíveis e, sobretudo, facultar ao Poder Executivo a decisão de celebrar tais acordos”, explicou Diego Garcia no parecer aprovado.

Como a análise foi em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

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