A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5613/25, que institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para profissionais de segurança pública e defesa social.

O benefício será custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e será obrigatório para:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária;
• Polícia Ferroviária;
• Polícia Penal;
• Polícia Civil;
• Polícia Militar;
• Bombeiros;
• Guarda municipal;
• Guarda portuária;
• Agentes de trânsito; e
• Polícia Legislativa.

Ampliação para aposentados

O colegiado aprovou uma emenda do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que estende a cobertura do seguro aos profissionais da reserva remunerada e aos aposentados, ampliando o texto original apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC).

Segundo o relator, o risco inerente à atividade persiste mesmo após a aposentadoria. “Trata-se de risco de natureza continuada, que impõe ao Estado o dever de assegurar proteção compatível não apenas durante o exercício da função, mas também após o encerramento da atividade operacional”, justificou Bilynskyj.

Indenização

A indenização para casos de morte ou invalidez permanente total corresponderá a 18 vezes o valor da remuneração mensal bruta do profissional na data do ocorrido.

Nos casos de invalidez permanente parcial, o pagamento será proporcional ao grau de incapacidade, conforme regulamentação futura do Poder Executivo.

Para viabilizar o pagamento, o projeto altera a Lei 13.756/18, incluindo o seguro entre as finalidades de uso do FNSP.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a medida entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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