O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 17 deste mês o julgamento que vai definir se a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos pode ser aplicada de imediato ou se necessita de uma lei complementar para regulamentação.

A discussão gira em torno da norma estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019. Segundo as regras, empregados públicos que completarem 75 anos e tiverem cumprido o tempo mínimo de contribuição devem ser obrigatoriamente desligados do cargo.

No caso analisado, uma ex-empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) se aposentou pelo INSS em 1998, mas continuou trabalhando na empresa até 2022, quando teve o contrato rescindido ao atingir 75 anos. Ela recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que negou sua reintegração ao entender que a aposentadoria não impede a rescisão do contrato.

A ex-empregada argumenta que a regra não poderia ser aplicada de forma imediata e solicita a reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento de verbas rescisórias. Ela também sustenta que o STF já decidiu, em outros casos, que a aposentadoria compulsória não se aplica a empregados públicos.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, defende que a aposentadoria aos 75 anos deve ser aplicada imediatamente. Segundo ele, empregados que atingirem essa idade sem cumprir o tempo mínimo de contribuição devem permanecer no cargo até completar o requisito, sendo o desligamento automático após isso.

"Ademais, tratando-se de aposentadoria compulsória – e não espontânea – a inativação do empregado independe da manifestação de vontade dele ou do empregador, sendo o atingimento da idade limite juntamente com o tempo mínimo de contribuição condições suficientes para a sua inativação", escreveu Gilmar Mendes em seu voto.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o relator. Em 20 de março, o ministro Flávio Dino pediu vista e adiou a conclusão do caso. Nesta segunda-feira, 6, Dino incluiu o processo na pauta do plenário virtual, que irá julgar o tema entre os dias 17 e 24 de abril.

A discussão tem repercussão geral, ou seja, a decisão servirá de orientação para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, destacou em artigo no Estadão que o tema tem grande relevância prática e afetará empregados de grandes estatais federais, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras, além de funcionários públicos de empresas estaduais, distritais e municipais.

Segundo Madureira, o desafio do STF será julgar um caso cuja decisão terá efeitos não apenas retrospectivos, mas também prospectivos, impactando o futuro funcional de inúmeros trabalhadores.

Ao reconhecer a repercussão geral, o relator Gilmar Mendes observou que o STF possui decisões conflitantes sobre o tema, com entendimentos que exigem regulamentação e outros que não.

Para o relator, a controvérsia vai além do caso concreto, e a definição do Supremo deve uniformizar a aplicação da regra para empregados públicos que já completaram ou estão prestes a completar 75 anos.

"Além de o assunto alcançar, certamente, grande número de interessados, apresenta também evidente relevância jurídica, de forma que se faz necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria", concluiu o ministro.