Medida provisória destina parte da arrecadação com apostas online para a Polícia Federal
MP 1348/26 prevê repasse escalonado de até 3% dos recursos das 'bets' para o Funapol a partir de 2028
A Medida Provisória (MP) 1348/26 altera a destinação de parte da arrecadação federal proveniente das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. De acordo com o texto, até 3% dos valores arrecadados pelo governo serão direcionados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última segunda-feira (6), a MP estabelece um cronograma de transição: em 2026, 1% do total arrecadado será repassado ao fundo; em 2027, o percentual sobe para 2%; e, a partir de 2028, alcança o limite de 3%.
A proposta também autoriza o governo federal a ampliar, ainda este ano, as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões, utilizando recursos do Tesouro Nacional.
Segundo a MP, a aplicação dos recursos deverá seguir as normas da legislação orçamentária e fiscal vigente.
O texto modifica a Lei Complementar 89/97, responsável pela criação do Funapol, e a Lei 13.756/18, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e regulamenta atualmente o repasse de parte da arrecadação das apostas para a segurança pública.
Despesas com saúde
O plano anual de destinação de recursos do Funapol poderá contemplar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. Isso inclui o ressarcimento de gastos comprovados, respeitando os limites estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
A medida provisória determina que essas despesas podem ser custeadas tanto com recursos provenientes das apostas de quota fixa quanto com dotações orçamentárias do fundo, seguindo a legislação em vigor.
Remuneração extra
A MP também autoriza o pagamento de retribuição por atividade extraordinária a policiais federais, rodoviários federais e penais federais, conforme situações previstas em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Próximos passos
A MP 1348/26 já está em vigor, mas para ser convertida em lei precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores e, posteriormente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.