A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar, na próxima terça-feira (7), o projeto de lei complementar (PLP 74/2024) que permite a permanência de micro e pequenas empresas no Simples Nacional mesmo após receberem investimentos de outras empresas. A reunião está marcada para as 10h. Também está na pauta a votação do plano de trabalho do grupo criado para acompanhar as investigações relacionadas ao Banco Master, liquidado em novembro passado pelo Banco Central.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, com menos impostos e processos de registro simplificados para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Atualmente, a legislação veda investimentos de outras pessoas jurídicas em empresas beneficiárias do regime, o que pode desestimular aportes em pequenos negócios.

O projeto, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), propõe que empresas que receberem investimentos de outras pessoas jurídicas só sejam excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte ao primeiro aporte. Além disso, permite que empresas excluídas do regime nos dois anos anteriores à entrada em vigor da lei, por causa da participação de terceiros, solicitem o retorno ao Simples.

O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), recomenda a aprovação do projeto com emendas. Uma das mudanças propostas reduz de dois para um ano o prazo máximo para exclusão do Simples após o investimento.

Banco Master

A reunião também prevê a apreciação do plano de trabalho do grupo de senadores criado para acompanhar as investigações sobre o Banco Master. Apresentado em fevereiro, o plano inclui audiências públicas, diligências, visitas a órgãos de controle e a possibilidade de adoção de medidas como a quebra de sigilos.

O documento propõe articulações com o Banco Central e o Tribunal de Contas da União, além de uma agenda institucional com o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal.