A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (8) uma audiência pública para discutir a abrangência dos acordos de cooperação internacional de segurança firmados pelo Brasil.

A reunião acontece no plenário 3, às 16 horas.

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O debate atende a solicitação do deputado João Daniel (PT-SE). Segundo o parlamentar, o objetivo é analisar os efeitos, em território nacional, dos acordos e mecanismos de cooperação internacional nas áreas de segurança, inteligência, controle migratório e compartilhamento de dados, especialmente quanto ao impacto sobre direitos e garantias fundamentais.

João Daniel destaca ainda que a audiência pretende esclarecer:

• quais instrumentos de cooperação estão em vigor;
• como são utilizados dados provenientes de bases estrangeiras; e
• se práticas como retenção, inadmissão, repatriação e deportação seguem critérios transparentes e respeitam o devido processo legal.

“O debate é importante para assegurar a conformidade dessas práticas com a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos, além de contribuir para o aperfeiçoamento das normas e da atuação do Estado brasileiro”, afirma o deputado.