Apenas 23% das medidas provisórias editadas pelo terceiro governo Lula (PT) foram convertidas em lei pelo Congresso Nacional , registrando a menor taxa da Emenda Constitucional 32, de 2001. Essa emenda proibiu a reedição de MPs e distribuiu prazo máximo de 120 dias para análise, encerrando a possibilidade de normas provisórias vigorarem indefinidamente por renovações automáticas.

O dado é do Ranking dos Políticos , que utilizou a plataforma oficial do Planalto para mostrar que o principal instrumento legislativo do Executivo federal perdeu eficácia nas últimas duas décadas, independentemente do partido no poder.

Das 192 MP editadas por Lula em seu terceiro mandato, apenas 38 se tornaram lei. Outros 26 ainda estavam em tramitação no fechamento do levantamento. Dos 166 deputados já com desfecho, 128 — ou 77% — não viraram lei. Na maioria dos casos, isso ocorreu por caducidade: o prazo de 120 dias, dividido em dois períodos de 60 dias, expirou sem deliberação do Congresso.

Ao não pautar uma MP dentro do prazo, o Congresso impede sua aprovação sem arcar com o custo político de uma exclusão formal. O estudo denomina essa características de “veto silencioso”, estratégia consolidada nos últimos anos que permite ao Legislativo exercer poder sem confronto direto com o Executivo.

A série histórica começa após a EC 32, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, abrangendo o último ano e meio de governo: das 102 MPs editadas, 84 foram aprovadas (taxa de 82,3%). No primeiro mandato de Lula (2003–2006), a taxa subiu para 90,4%: 217 aprovações em 240 deputados, o índice mais alto do período. A partir daí, a tendência foi de queda.

No segundo mandato de Lula, a taxa caiu para 83,2% (149 aprovações em 179 deputados). No primeiro governo Dilma Rousseff, foi de 74,4% (108 em 145 deputados). No segundo mandato, encerrado pelo impeachment, o índice foi de 78% (46 em 59 deputados). Michel Temer registrou 75% (108 em 144 deputados) e Jair Bolsonaro, 68,3% (194 em 284 deputados), o maior volume do período devido ao uso intensivo durante a pandemia de Covid-19.

O contraste com o período pré-reforma constitucional é ainda mais marcante. No governo Collor, o Plano Collor foi implementado com 17 deputados, incluindo o confisco da poupança. Todas foram aprovadas sem alteração, refletindo um tempo em que o Executivo legislava com pouca resistência parlamentar.

O levantamento aponta dois fatores estruturais para a mudança: o fortalecimento orçamentário do Parlamento — especialmente após a institucionalização das emendas impositivas, que deram aos deputados e senadores mais autonomia — e a polarização política iniciada em 2014, que fragmentou coalizões e culminou no impeachment de Dilma Rousseff, criando um ambiente de desconfiança entre os Poderes.

Além disso, a partir do segundo mandato de Lula, os governos passaram a recorrer com mais frequência a outros instrumentos legislativos, como projetos de lei, propostas de emenda constitucional e projetos de lei complementares, enviados pelo Executivo ou por líderes da base. Os deputados deixaram de ser o principal mecanismo de produção legislativo do Executivo.

Após 2022, uma disputa polarizada entre Lula e Bolsonaro resultou em um Congresso mais heterogêneo, com parte da bancada inclinada à oposição ao Executivo eleito, não por estratégia conjuntural, mas por eleição eleitoral.

O estudo conclui que, embora o presidencialismo brasileiro tenha mantido a capacidade de ação, o centro decisório mudou. A medida provisória, antes do símbolo da força unilateral do Executivo, passou a medir a capacidade de negociação e consenso do governo com o Parlamento.