O Projeto de Lei 6264/25 propõe ampliar o direito ao atendimento especializado em concursos públicos e vestibulares para candidatos com transtornos de neurodesenvolvimento. A iniciativa, de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei 14.254/21 para tornar obrigatória a inclusão, nos editais de concursos e seleções de universidades federais, de medidas específicas para esse público. Entre os beneficiários estão pessoas com dislexia, discalculia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Como pedir o corpo

Para solicitar o atendimento especializado, o candidato deverá apresentar um laudo emitido por profissional de saúde habilitado que comprove o transtorno.

A proposta garante condições adequadas para a participação desses candidatos nos processos seletivos, por meio de adaptações individualizadas.

São consideradas adaptações de preços, entre outras:

• concessão de tempo extra para realização das provas;
• disponibilização de ledor (pessoa que lê a prova) ou auxílio para transcrição;
• uso de provas com diagramação e fontes adaptadas.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será aplicado pelas comissões de Educação; de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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