O Projeto de Lei 6542/25, de autoria do deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), propõe normas gerais para o licenciamento, instalação e operação de aterros sanitários em todo o Brasil.

O objetivo central é fortalecer a proteção ambiental, hídrica, sanitária e os direitos dos povos e comunidades tradicionais. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, aterros sanitários só poderão operar mediante licenciamento ambiental completo, ficando vedadas modalidades simplificadas, autodeclaratórias ou por adesão.

Será obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos de grande porte — com capacidade a partir de 100 toneladas por dia — ou localizados em áreas sensíveis.

O projeto define como áreas sensíveis, entre outras, regiões de recarga de aquíferos (formações geológicas subterrâneas que armazenam água), bacias hidrográficas estratégicas, mananciais de abastecimento humano, territórios indígenas ou quilombolas e áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais.

Proteção da água
Nos casos em que o aterro esteja em áreas com recursos hídricos relevantes, o licenciamento deverá incluir estudos técnicos detalhados sobre solo e, análise de risco de contaminação, plano de prevenção de acidentes de água e garantia financeira para acessórios de eventuais danos.

Se houver risco de contaminação de aquíferos ou mananciais, o órgão ambiental deverá suspender o licenciamento ou a operação do empreendimento.

Participação social
O texto prevê a realização de pelo menos quatro audiências públicas nas áreas afetadas pelo licenciamento ambiental de aterros sanitários.

Quando houver impacto sobre povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais, será obrigatória a consulta prévia, livre e informada, além de audiência específica nessas localidades.

O Ministério Público deverá acompanhar todas as etapas do licenciamento.

Expansão de aterros
Segundo Vanderlan Alves, em diversas regiões do país há expansão de aterros "sem que sejam aplicados critérios técnicos adequados, estudos ambientais aprofundados e eficácia participação popular".

O parlamentar destaca que a proposta não visa impedir a destinação adequada dos resíduos sólidos, mas garantir que a atividade ocorra "com responsabilidade, rigor técnico, transparência e respeito aos direitos fundamentais".

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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