A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3733/24, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que estende a pais e mães com filhos de colo todos os direitos e benefícios já assegurados às mulheres gestantes pela legislação vigente.

A proposta beneficia responsáveis ​​por crianças de até dois anos que concedem transporte no colo, garantindo a esses cuidadores o acesso aos mesmos direitos prioritários destinados às gestantes.

Direitos assegurados
Entre os benefícios previstos estão o acesso prioritário a assentos em transportes públicos, uso de vagas de estacionamento reservadas, prioridade em filas de atendimento em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e de serviços, além de atendimento preferencial em serviços de saúde pública e privada e em programas de segurança pública que envolvem deslocamento e transporte.

Adequação de estabelecimentos
O projeto determina que os estabelecimentos públicos e privados que já oferecem atendimento prioritário às gestantes deverão adaptar suas sinalizações e procedimentos internos no prazo de até 120 dias após a publicação da lei. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa e outras avaliações administrativas previstas na legislação vigente.

Segundo o deputado Máximo, a responsabilidade pelo cuidado nos primeiros anos de vida não é exclusiva da mãe, mas também dos pais e demais cuidadores. “Ao conferir esses direitos tanto às mães quanto aos pais, o projeto promove a corresponsabilidade parental”, afirmou.

Máximo também defendeu que o atendimento prioritário é uma questão de saúde pública, pois facilita o acesso rápido a serviços essenciais, contribuindo para um ambiente mais saudável e menos estressante para as famílias.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a medida supre uma lacuna na legislação brasileira. “Trata-se de um avanço relevante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que homens e mulheres agrupam as responsabilidades familiares de forma equilibrada”, declarou.

Próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.

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