O poder público passa a ter obrigação legal de garantir condições adequadas para o funcionamento das escolas públicas de educação básica. É o que estabelece a Lei 15.360/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (26).

A nova norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e determina que as escolas públicas contem com:

• número adequado de estudantes por turma;
• biblioteca;
• laboratórios de ciências e de informática;
• acesso à internet;
• quadra poliesportiva coberta;
• cozinha;
• refeitório;
• banheiros;
• instalações com acessibilidade;
• acesso à energia elétrica;
• abastecimento de água tratada;
• esgotamento sanitário;
• manejo de resíduos sólidos.

A legislação teve origem no PL 5288/19, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). A relatora da proposta na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, deputada Socorro Neri (PP-AC), destacou a importância de tornar obrigatória a padronização mínima em lei, já que muitas escolas públicas ainda não possuem infraestrutura adequada.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.