A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 342/22, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O texto prevê que a certidão digital gratuita substituirá os certificados de reservista, de dispensa de incorporação e outros documentos relacionados ao serviço militar obrigatório.

Segundo a proposta, o documento digital ficará disponível aos interessados nos sites do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

O parecer do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), foi aprovado pelos parlamentares. "A medida permite que os sistemas das Forças Armadas se comuniquem com outras bases de dados oficiais, como as de identificação civil e registros eleitorais. Isso fortalece as políticas de governo digital", afirmou o relator.

Principais pontos
O texto insere as novas regras na Lei do Serviço Militar. Atualmente, a legislação determina que os modelos dos certificados são definidos em regulamento, bem como a impressão, distribuição, escrituração e autenticidade dos documentos.

A proposta estabelece ainda que a autenticidade da certidão digital poderá ser verificada nos sites oficiais e terá plena validade quando apresentada junto com documento de identidade.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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