Os crimes de assédio sexual poderão ter a suspensão do prazo de prescrição alterado, conforme projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (18). O PL 5.994/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), recebeu parecer favorável, com emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para determinar que o prazo de prescrição do crime de assédio sexual passe a ser contado apenas a partir do momento em que cessar a condição de superior hierárquico ou outra forma de ascendência do agressor sobre a vítima, exceto se antes disso já houver ação penal proposta.

Originalmente, o projeto prévio que a prescrição só começaria após o término do “vínculo laboral”. No entanto, o relator atualmente o termo impreciso e excludente, já que, conforme o Código Penal, não é necessário vínculo empregatício formal para a configuração do assédio sexual, bastando existir relação de poder. A alteração do alcance da norma e inclui situações envolvendo estagiários, estudantes, terceirizados e outros.

De acordo com a senadora Ana Paula Lobato, a proposta garante às vítimas o tempo necessário para a realização de provas e formalizar a denúncia, sem o risco de perder o direito à ação penal devido à prescrição. “Essa alteração permitirá que a vítima tenha todo o tempo necessário para comprovar o assédio, sem se preocupar com a prescrição, e evitará possíveis retaliações” , destaca na justificativa do projeto.

Para o relator Fabiano Contarato, a iniciativa de confirmar que a dependência hierárquica e o medo de retaliação podem impedir uma denúncia durante a relação com o agressor. Segundo ele, a mudança na legislação aumenta a efetividade do processo e amplia a proteção às vítimas.